Uma audiência presidida pela juíza Elaile Silva Carvalho, titular da 1ª Vara de Balsas/MA, terminou em acordo entre o Ministério Público e Município de Balsas, que comprometeu-se a aprovar e publicar Lei Complementar de criação do cargo de Procurador do Município de Balsas, no prazo de 30 (tinta) dias; e a realizar processo licitatório para contratação de empresa especializada para realização de concurso público para provimento de cargo de Procurador do Município de Balsas, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Ainda conforme o cronograma traçado na audiência, o Município deverá proceder à publicação do edital e realização do concurso, bem como nomeação dos aprovados, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Ficou acordado que todo o processo de realização do Concurso Público em questão será fiscalizado pelo Ministério Público, OAB, população de Balsas, e pela Câmara dos Vereadores. “O não cumprimento do acordo ora firmado poderá ensejar responsabilização administrativa, civil e criminal, bem como multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, somente será possível prorrogações dos prazos plenamente justificadas, com manifestação do Ministério Público”, destacou a ata da audiência.

ENTENDA O CASO – Foi instaurado na 1ª Promotoria de Justiça de Balsas o Procedimento Investigatório Preliminar nº 04/2011, tendo como objeto apurar a existência de contratação irregular de serviços técnicos profissionais especializados cujo objeto seja patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas pelo Município de Balsas. Posteriormente, o procedimento investigatório foi convertido em inquérito civil.

Relatou o MP que, à época, oficiou-se ao então Prefeito de Balsas, solicitando informações acerca da existência de contratação de serviços profissionais para patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas pelo Município de Balsas, bem como acerca da existência de uma Procuradoria Municipal regularmente estruturada e a forma de acesso aos seus cargos. “Não se pode conceber que um Município do porte de Balsas, com cerca de cem mil habitantes e em pleno ano de 2019, mais de trinta anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não possua uma procuradoria jurídica estruturada e com cargos de provimento efetivo, preenchidos mediante a prévia realização de concurso público”, argumentou o Ministério Público no pedido inicial.

INCONSTITUCIONAL – O acordo se deu em ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de Balsas para exoneração dos Assessores Jurídicos que faziam as vezes de Procuradores do Município. O Município de Balsas reconheceu o erro, procedendo à exoneração dos assessores jurídicos, com a juntada de documentos aos autos, e fez transação judicial para a realização de concurso para o cargo de Procurador do Município de Balsas. “É um caso de grande importância, haja vista que várias cidades do Maranhão ainda não possuem o cargo de Procurador do Município, o que fere a Constituição Federal”, observou a juíza Elaile Carvalho.

“Homologo por sentença a conciliação celebrada entre as partes Ministério Público e Município de Balsas, que reger-se-á, nos termos acima pactuados, para que possa surtir os seus efeitos legais, ficando extinto o processo, com resolução do mérito nos termos de artigo do Código de Processo Civil”, finalizou a magistrada.

 

Ascom CGJ/MA

DEIXE UMA RESPOSTA