A empresa “SC2 Maranhão Locação de Centros Comerciais” vai construir um prédio para uso do 8º Batalhão da Polícia militar, em São Luís. A doação do imóvel resultou de acordo firmado na justiça estadual para indenizar por danos morais coletivos causados aos consumidores, por problemas apresentados pelo Shopping da Ilha, entre 2011 e 2012.

O acordo foi homologado, no dia 05 de setembro, pelo juiz da Vara de interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público estadual contra a empresa SC2, intermediado pela Polícia Militar do Estado do Maranhão, pelo descumprimento de normas de segurança, sistema de proteção contra incêndio e pânico, medidas sanitárias e acessibilidade.

Pela transação firmada entre as partes, a empresa se comprometeu a construir um prédio para uso da 2ª Cia – 8º Batalhão da Polícia Militar, em terreno próprio, com 240,16m², ao lado do Condomínio Ilha Parque, localizado no bairro da Cohama, e avaliado em R$ 463.574,65. O valor da obra está limitado a R$ 344.401,04.

PARCERIA – A Polícia Militar ficará responsável, em parceria com a empresa, de providenciar a emissão de todas as autorizações, alvarás e demais documentações necessárias para o início das obras, que incluem viabilidade de água (CAEMA) e energia elétrica (CEMAR); Licença de Instalação (SEMMAM); Alvará de Obra e Projeto Legal aprovado (SEMURH); Projeto Bombeiro (GAT) e projeto de desmembramento do terreno (SEMURH).

O descumprimento ou atraso injustificado do acordo judicial implicará o pagamento de multa pela empresa no valor de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento, a ser destinada ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD, criado pela Lei Estadual nº 10.417/2016.

 

Fonte: Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão

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